Ao alugar um imóvel comercial, é essencial conhecer os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário para evitar qualquer tipo de surpresa lá na frente.
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) é a que estabelece as normas e os procedimentos que regem as locações de imóveis comerciais no Brasil. Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o assunto:
A Lei do Inquilinato permite que as partes estipulem livremente o prazo de locação, podendo ser determinado ou indeterminado. Em caso de locação por prazo indeterminado, o contrato pode ser rescindido a qualquer momento, desde que seja respeitado o aviso prévio de 30 dias.
A lei prevê que o valor do aluguel pode ser reajustado anualmente. Geralmente, utiliza-se como base o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esse também é um ponto que deve ser previamente acordado entre as partes no contrato de locação.
Confira os 5 pontos de atenção antes de assinar seu contrato!
O locatário é responsável pelo pagamento das despesas ordinárias, como condomínio, IPTU e taxas. Já as despesas extraordinárias, como reformas estruturais no imóvel, podem ser de responsabilidade do locador, desde que estejam expressamente previstas no contrato.
A lei estabelece diversas opções de garantia locatícia, como caução, fiança, seguro fiança ou título de capitalização. Cada modalidade possui suas características e requisitos específicos, sendo importante que as partes estejam de acordo quanto à forma de garantia escolhida.
O locatário pode realizar benfeitorias no imóvel, desde que tenha autorização expressa do locador. As benfeitorias podem ser compensadas no valor do aluguel ou negociadas de outra forma acordada entre as partes.
Saiba quais custos considerar na hora de alugar um ponto comercial
Tanto o locador quanto o locatário têm direito à rescisão do contrato em determinadas situações, como falta de pagamento, descumprimento de cláusulas contratuais ou necessidade de uso do imóvel pelo locador.
Em caso de conflitos ou descumprimento das cláusulas contratuais, é possível recorrer às ações judiciais para buscar a resolução do problema. É importante buscar orientação legal para garantir que seus direitos sejam protegidos de acordo com a Lei do Inquilinato.
A Lei do Inquilinato é um instrumento fundamental para regular as locações de imóveis comerciais no Brasil. Conhecer seus direitos e deveres como locador ou locatário é essencial para evitar conflitos e garantir uma relação saudável durante o período de locação.
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