Abrir um restaurante no Brasil envolve uma série de processos burocráticos para garantir que o estabelecimento opere de acordo com a legislação local, assegurando a segurança dos clientes e a regularidade do negócio. Abaixo, listamos as principais documentações, licenças e alvarás necessários, na ordem em que devem ser obtidos, além de um passo a passo detalhado para cada um.
1. Planejamento do negócio e definição do Local
Antes de iniciar o processo de licenciamento, é fundamental planejar o negócio e definir o local. Escolha um ponto comercial adequado para o seu público-alvo, com a infraestrutura necessária para o funcionamento de um restaurante. Verifique se a zona onde o imóvel está localizado permite atividades de alimentação.
Separamos uma lista de imóveis comerciais que podem servir para o seu restaurante
2. Abertura da Empresa (CNPJ)
O primeiro passo burocrático é abrir a empresa formalmente. Para isso, você precisará:
Etapas:
- Escolha do tipo de empresa: A maior parte dos restaurantes se enquadra como MEI (Microempreendedor Individual), EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou Sociedade Limitada (LTDA).
- Contratar um contador: Um contador facilitará o processo de abertura da empresa e ajudará na escolha do regime tributário correto (Simples Nacional é o mais comum para pequenos e médios negócios).
- Obter o CNPJ: O contador poderá fazer o cadastro da sua empresa na Receita Federal, gerando o CNPJ. Para isso, é necessário acessar o site da Receita Federal
3. Inscrição estadual
Restaurantes que vendem alimentos precisam obter a Inscrição Estadual para recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), caso o estabelecimento também comercialize produtos que serão revendidos, como bebidas.
Etapas:
- A inscrição pode ser feita pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado. Cada estado tem seu próprio portal para emissão da Inscrição Estadual. No caso de São Paulo, acesse aqui
4. Licença de funcionamento (Alvará)
A Licença de Funcionamento ou Alvará de Funcionamento é necessária para qualquer estabelecimento comercial. Essa licença autoriza que o restaurante opere em conformidade com as leis municipais.
Etapas:
- Solicitar na prefeitura: A licença deve ser solicitada diretamente no site da prefeitura da cidade onde o restaurante está localizado. A documentação necessária varia, mas geralmente inclui CNPJ, Inscrição Estadual, contrato de locação ou escritura do imóvel, e planta do imóvel assinada por engenheiro ou arquiteto.
5. Vigilância sanitária
Os restaurantes devem se regularizar junto à Vigilância Sanitária, que assegura que as práticas de manipulação e armazenamento de alimentos estão em conformidade com as normas de saúde pública.
Etapas:
- Solicitar o Alvará Sanitário: A solicitação do Alvará Sanitário deve ser feita no órgão de Vigilância Sanitária da cidade. O restaurante passará por inspeções e precisará estar em conformidade com normas de higiene, estrutura física e boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos. Exemplo para São Paulo: COVISA – Coordenação de Vigilância em Saúde
6. Licença do Corpo de Bombeiros
A segurança contra incêndios é uma exigência obrigatória para estabelecimentos comerciais, especialmente os que trabalham com manipulação de alimentos.
Etapas:
- Solicitar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros): O AVCB é emitido pelo Corpo de Bombeiros e atesta que o local possui todas as medidas preventivas contra incêndios, como saídas de emergência, extintores e sinalização adequada. É necessário contratar um engenheiro ou arquiteto para fazer um projeto de segurança, que será submetido para aprovação dos Bombeiros.
7. Cadastro e licença ambiental
Dependendo do tamanho e da atividade do restaurante, pode ser necessário obter uma licença ambiental, especialmente se houver emissão de poluentes ou resíduos em grande quantidade.
Etapas:
- Obter Licença Ambiental: A licença é emitida pela Secretaria de Meio Ambiente do município ou estado. Avaliações serão feitas para verificar se o restaurante atende aos critérios de preservação ambiental.Exemplo para São Paulo: Secretaria do Meio Ambiente SP
8. Registro na Junta Comercial
O registro na Junta Comercial formaliza a abertura da empresa e deve ser feito logo após a emissão do CNPJ e Inscrição Estadual. Ele é necessário para que o estabelecimento tenha a autorização oficial para atuar como pessoa jurídica.
Etapas:
- O registro é feito na Junta Comercial do estado correspondente ao local de operação do restaurante. Em São Paulo, por exemplo, o órgão responsável é a JUCESP.
9. Licença para uso de música (ECAD)
Se o seu restaurante for tocar música ao vivo ou gravada, é necessário obter uma licença do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), que cuida dos direitos autorais das músicas reproduzidas.
Passos:
- Cadastro no ECAD: É necessário realizar um cadastro no site do ECAD para regularizar a execução de músicas no estabelecimento. Site do ECAD
10. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
O restaurante precisa estar apto a emitir Nota Fiscal Eletrônica para registrar todas as transações realizadas. Para isso, é necessário adquirir um certificado digital e se cadastrar na Secretaria da Fazenda.
Passos:
- Adquirir um certificado digital: O certificado pode ser obtido em várias empresas certificadoras (Certisign, Serasa, etc.). Após isso, o cadastro para emissão de NF-e pode ser feito no site da Secretaria da Fazenda do seu estado.
Conclusão
Seguir este passo a passo de documentações, licenças e alvarás é essencial para garantir que o seu restaurante esteja em conformidade com as legislações vigentes. Ao organizar essas etapas corretamente, você estará apto a operar seu negócio de maneira regular e segura, evitando problemas legais futuros.